Matéria: Direito
Autor: lucielerodrigues21
Perguntado 3 anos atrás

Raimunda foi flagrada pela vizinha Anastácia maltratando seu pet quais são as sanções legais para esse ato. Quem pode me ajudar aí

Respostas

respondido por: TaiCristina2409

Resposta:

A atual Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) prevê detenção de 3 meses a 1 ano e multa, além do aumento de um sexto a um terço nos casos da morte do animal.

Explicação:

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