Question

"A lei passa por um processo antes de entrar em vigor, sendo certo que, após a sua elaboração, promulgação e publicação, tem vigência depois de um período de vacatio legis. A vacatio legis consiste no lapso temporal necessário para que as pessoas tenham conhecimento da existência da nova lei. Este período começa com a publicação oficial da lei e termina com entrada em vigor desta nova lei.". (TARTUCE, Flavio. Direito Civil: Volume 1. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2019).

Sobre a vacatio legis, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
O prazo de vacatio legis para que a lei brasileira produza seus efeitos em países estrangeiros é de 60 dias.

b.
O prazo da vacatio legis será sempre de 45 dias após a publicação da lei.

c.
Durante o período de vacatio legis poderá haver nova publicação da lei, seja para modificar ou fazer eventuais correções. Nestes casos, o prazo de vacatio legis não será alterado.

d.
A própria lei poderá prever em seu texto, expressamente, determinado prazo específico de vacatio legis, considerando sua complexidade.

e.
Se a lei já entrou em vigor e forem feitas correções de seu texto, a parte alterada não será considerada lei nova, portanto, passa a ser obrigatória no momento de sua alteração.

Answer 1

Resposta:

Alternativa D A própria lei poderá prever em seu texto, expressamente, determinado prazo específico de vacatio legis, considerando sua complexidade. Correto

Explicação:

Corrigido pelo AVA