• Matéria: Direito
  • Autor: joicecruciol
  • Perguntado 3 anos atrás

De acordo com a Constituição Federal, sobre a organização político-administrativa do Estado, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os bairros e as comunidades, todos interdependentes.

( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.


joicecruciol: Errada; Certa; Certa

Respostas

respondido por: joaopaulooas
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De acordo com a constituição, todas as assertivas estão corretas, exceto a primeira, tendo em vista que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e não bairros ou comunidades. Dessa forma, a sequência correta é E - C - C.

O que é organização político-administrativa?

A organização político-administrativa é definida como a repartição dos poderes entre cada ente federativo, a União e os municípios. Dessa forma, cada um possui autonomia no que tange as suas competências.

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