Question

Os atos do presidente da República que podem ser considerados crimes de responsabilidade são aqueles previstos no art. 85 da Constituição Federal. Segundo esse artigo, é crime de responsabilidade do presidente da República:

Answer 1

Resposta:

Constituição Federal artigo 85

Explicação:

Art. 85

- São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único - Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.