• Matéria: ENEM
  • Autor: mycaelamoura2319
  • Perguntado 3 anos atrás

Analise o seguinte excerto: "Diário Oficial da União Publicado em: 22/03/2020 | Edição: 55-L | Seção: 1 - Extra | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: (. ) Art. 39. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. " Fonte: http. Planalto. Gov. Br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927. Htm Conforme o artigo 39 da Medida Provisória:

Respostas

respondido por: nanda0812
8

Resposta: letra d.

Explicação:

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