Question

RESPONDA A QUESTÃO COM BASE NA LEI 9.433/97, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.

Outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência.
Outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos.
Realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.
Implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em âmbito estadual e do Distrito Federal.

Answer 1

Resposta:

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é ato administrativo mediante o qual a autoridade outorgante faculta o direito de uso desses recursos, o que não implica, porém, alienação total ou parcial das águas, que são inalienáveis, nos termos da lei.

Explicação:

*Letra B*