Art. 146. Cabe à lei complementar: Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Conforme artigo, assinale a alternativa CORRETA: A) Simples Nacional. B) e-Nacional. C) IPVA. D) Imposto sobre serviço.
Respostas
A alternativa correta sobre a instituição de um regime único de arrecadação de impostos e contribuições por meio de lei complementar, que ainda não foi realizado, é a letra "a".
Para descobrir qual é a resposta, precisamos compreender o conteúdo da norma constitucional e saber mais a respeito dos termos trazidos nas alternativas.
Lei Complementar e Impostos
Conforme a Constituição de 1988, a Lei Complementar poderá estabelecer normas gerais em matéria tributária, o que abrange as alternativas "a", "c" e "d".
Inclusive, o Simples Nacional e o Imposto sobre Serviço (ISS) atuais foram instituídos por Lei Complementar. Só o IPVA que ainda não possue regulamentação, em termos de normas gerais.
Porém, chama atenção o conteúdo do inciso III, d, que menciona o tratamento diferenciado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, além de regimes especiais ou simplificados.
O Simples Nacional foi criado por meio de Lei Complementar, a fim de facilitar o recolhimento de contribuições destes tipos de empresas.
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