"Cessa a vigência da lei com a sua revogação. Não se destinando à vigência temporária, diz o art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”. A lei tem, com efeito, em regra, caráter permanente: mantém-se em vigor até ser revogada por outra lei. Nisso consiste o princípio da continuidade. Em um regime que se assenta na supremacia da lei escrita, como o do direito brasileiro, o costume não tem força para revogar a lei, nem esta perde a sua eficácia pelo não uso". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 1. 15. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018).
Sobre a revogação das leis, assinale a alternativa correta:
Respostas
Acerca revogação de leis podemos afirmar que uma lei nova, que trate da mesma matéria de lei anterior e que traga disposições que estejam ao lado da outra lei, não revoga a lei anterior, mas sim será utilizada juntamente com aquela.
Revogação de leis de acordo com o direito
O processo de revogação de leis é conhecida como ab-rogação, no entanto a revogação total é denominada como derrogação, a partir disso, temos o processo de revogação expressa.
Diz-se revogação expressa no momento em que uma nola lei passa a ser vigorada no código do direito, mediante uma lei anterior que foi revogada.
Daí, também temos a revogação tácita, a qual apresenta incompatibilidade material entre a nova lei e uma lei antiga, apresentando novos critérios de aplicabilidade da lei.
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Bons estudos!
