Question

3. Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:
A. foi publicada pela primeira vez em 1789, no contexto dos ideais liberais da Revolução Francesa.
B. a Declaração, em si, não constitui norma jurídica vinculante. Ela é, assim, uma declaração de consenso político do que uma legislação propriamente dita.
C. seus artigos estão fundamentados na filosofia do jusnaturalismo cosmológico.
D. seus artigos estão fundamentados na filosofia do jusnaturalismo teológico.
E. suas disposições não são aplicadas a pessoas condenadas por crimes dolosos contra a vida.

Answer 1

Resposta:

Letra B)a Declaração, em si, não constitui norma jurídica vinculante. Ela é, assim, uma declaração de consenso político do que uma legislação propriamente dita.

Como o próprio nome esclarece, trata-se de uma declaração, e não de uma lei ou pacto, cujo cumprimento possa ser exigido pela ONU de forma coercitiva. Isso não impede, no entanto, que ordenamentos jurídicos específicos possam dar à Declaração status normativo, mediante legislação adequada

Answer 2

A declaração universal dos direitos humanos promulgada em 1948 pela organização das nações unidas, se trata de uma espécie de consenso acerca de determinados temas que para aplicação precisam ser reguladas, a exemplo do Brasil que o faz por meio da constituição, sendo correta a "alternativa b".

Direitos humanos

No Brasil os tratados internacionais que dizem respeito a direitos humanos, a exemplo da declaração universal dos direitos humanos, são inseridas e reguladas por meio da constituição, ou por meio de emendas constitucionais, ou por meio de normas supralegais, para possuir vinculação ao seu texto.

Para saber mais sobre os direitos humanos: https://brainly.com.br/tarefa/2685792

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