Matéria: Direito
Autor: arthurmc378
Perguntado 3 anos atrás

Para a propositura de ação de usucapião especial urbano, terá(ão) legitimidade

Respostas

respondido por: francivaldofranca54

Resposta:

O Ministério Público além de participar na ação de usucapião especial urbana intervindo obrigatoriamente (artigo 12, § 1° do Estatuto), tem legitimidade ativa para propositura da usucapião ambiental metaindividual em decorrência do que estabelece o artigo 127, caput da CF.

Explicação:

Espero ter ajudado :)

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