Question

Questão 2 - DIREITO ADMINISTRATIVO I (4690) Código da questão: 73090 Sobre os Princípios Jurídicos aplicáveis ao Direito Administrativo, analise as assertivas e assinale a correta. A) Uma Empresa privada que deseja adquirir um determinado produto terá liberalidade de escolher o produto que lhe interessa, por marca, preço etc., mas a Administração Pública não terá essa liberalidade, pois a Constituição, de acordo com o Princípio da Legalidade, prevê a obrigatoriedade de promover a aquisição do mesmo produto mediante pagamento com garantias. B) Um empresário regularmente instalado pode vender os produtos que fazem parte do objeto de sua Empresa. Entretanto, não poderia comercializar produtos cujo comércio é proibido, como o caso de “drogas lícitas”. C) O Princípio da Legalidade, dentre outros fundamentos, impede que a Administração Pública adote posturas vinculadas, pois a inobservância dos mandos legais resultará em ilegalidade ou abuso de poder. D) Princípios constitucionais do Direito Administrativo, quando tratarem da Legalidade, da Pessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência nas decisões judiciais em que o Poder Público for polo passivo. E) O Princípio da Legalidade aplicado à Administração Pública, somente pode agir na forma descrita na legislação em vigor, não permitindo “qualquer” desvio do preconizado em Lei, sob pena de responsabilidade.

Answer 1

A afirmativa correta sobre princípios jurídicos aplicáveis ao Direito Administrativo é a letra "e".

Para descobrir a resposta, precisamos saber mais sobre o princípio da legalidade.

O princípio da legadidade e a Aministração Pública

Em linhas gerais, o Princípio da Legalidade requer que os agentes públicos, no exercício das suas funções, estejam totalmente subordinados à previsão legal, senão responderão pelos devios na medida da sua ação e conforme a norma jurídica.

Deste modo, a letra "e" descreve tal princípio corretamente, dizendo que a Aministração Pública "somente pode agir na forma descrita na legislação em vigor", estando sujeita a responsabilização caso desvie do preconizado em Lei.

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