Question

Leia a afirmativa a seguir, e aponte a alternativa que lhe completa as lacunas: “O _______________possui uma íntima relação com o princípio da igualdade, ou seja, impede condutas que provoquem um desequilíbrio de tratamento dos administrados, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas”. A) Princípio da Impessoalidade. B) Princípio Moralidade Diferida. C) Princípio do Desvio de Finalidade. D) Princípio da Motivação. E) Princípio da Legalidade.

Answer 1

O princípio da legalidade possui uma íntima relação com o princípio da igualdade, sendo assim a alternativa correta é a E.

Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade é um princípio constitucional aplicado na administração pública.

É conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, já que a administração pública só pode ser exercida em conformidade com a lei.

Segundo Meirelles a administração pública não tem liberdade ou vontade pessoal, uma vez que só pode fazer o que a lei autoriza.

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