Question

Sobre o “Princípio da Intangibilidade Salarial”, é correto afirmar: A - Este princípio assegura outra garantia para o trabalhador: a de que, mesmo se o trabalho não estiver documentado formalmente, ele tenha direitos, pois os fatos prevalecem sobre a forma. Também, se há discordância entre a realidade e o que está documentado, prevalecerá a realidade. B - Este princípio diz que o empregado está na obrigação de desenvolver suas energias normais em prol da empresa, prestando serviços regularmente, disciplinar e funcionalmente. C - Este princípio diz respeito à expressão pacta sunt servanda, o que significa dizer que os pactos devem ser respeitados. Este princípio advém do Direito Civil, mas é de extrema importância para o Direito do Trabalho. Normalmente, esse princípio é estudado como “[...] princípio geral do direito (ou de seu ramo civilista) aplicável ao segmento juslaboral” D - Este princípio refere-se ao direito que o trabalhador tem de receber a contraprestação por seu trabalho. Seu salário (advindo do seu trabalho) deve prover suas necessidades básicas como alimentação, moradia, educação, saúde, transporte etc. Garante também que o salário do trabalhador não seja reduzido, visando assegurar a estabilidade econômica do empregado. O Princípio da Intangibilidade Salarial tem relação direta com o Princípio Constitucional: o princípio da dignidade do ser humano. E - Este princípio tem por objetivo definir que, em regra, os contratos de trabalho são válidos por tempo indeterminado. Esta é mais uma garantia que o trabalhador tem em relação a seu emprego.

Answer 1

Resposta:

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Explicação:

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