Matéria: Direito
Autor: marinaport4231
Perguntado 3 anos atrás

Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do poder executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas

kamylalopesa: ERRADO! O poder regulamentar, em regra, não pode inovar na ordem jurídica, ou seja, não pode criar direitos e obrigações. Contudo, os regulamentos podem criar as chamadas obrigações secundárias, subsidiárias, derivadas, que são aquelas que decorrem de uma obrigação primária.

Essas obrigações secundárias são decorrência das obrigações primárias constantes em lei, e só serão legitimas quando houver adequação com as obrigações legais

Respostas

respondido por: kamylalopesa

Resposta:

ERRADO

Explicação:

O poder regulamentar permite que a administração pública crie os mecanismos de complementação legal indispensáveis à efetiva aplicabilidade da lei, sendo ilegítima a fixação, realizada pelo poder regulamentar, que crie obrigações subsidiárias (ou derivadas) diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na própria lei.

Item errado.

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