Question

O código civil de 2002 assegura o Direito do nascituro? por favor

Answer 1

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.    A preservação do nascituro também pode ser observada pela jurisprudência, que, em geral, permite o aborto apenas em casos de estupro ou que apresentem risco à vida da mãeespero que ajude