A Administração Pública deve obediência ao que lhe é prescrito, sendo-lhe vedada aplicação retroativa de nova interpretação de uma norma administrativa. O disposto é estabelecido pelo princípio da:
Escolha uma:
a. razoabilidade.
b. segurança jurídica.
c. proporcionalidade.
d. impessoalidade.
e. inocência do Direito Penal.
Respostas
respondido por:
1
Resposta:
Explicação:
respondido por:
0
Resposta:
a. razoabilidade
Explicação:
Perguntas similares
3 anos atrás
3 anos atrás
3 anos atrás
5 anos atrás
5 anos atrás
5 anos atrás
7 anos atrás
7 anos atrás