Prova de Contabilidade Pública - Avaliação DiscursivaFaz parte da execução orçamentária pública as despesas de restos a pagar, que são orçamentos iniciados e não são finalizados no mesmo exercício. Esse controle de execução orçamentária torna-se um desafio ao gestor, que deverá garantir o compromisso financeiro orçado no seguinte exercício.
A partir da sua leitura e conhecimento com o Capítulo 4 - Estudo da Receita e da Despesa Pública do livro da disciplina, descreva a maneira de como é realizada a despesa de restos a pagar.
Respostas
Entende-se por Restos a Pagar de Despesas Processadas aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez já forneceu o material, prestou o serviço ou executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento. Nesta fase a despesa processou-se até a liquidação e em termos orçamentários foi considerada realizada, faltando apenas à entrega dos recursos através do pagamento.
Já os Restos a Pagar de Despesa Não Processada são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o empenho fora emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidação; do ponto de vista do Sistema Orçamentário de escrituração contábil, a despesa não está devidamente processada.