Question

Os processos administrativos que tramitam perante o CADE privilegiam – como não poderia deixar de ser – as garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório (ART. 5º, LV, DA CR/1988), ganhando neste cenário especial importância, uma vez que, como vimos, há a concentração no CADE dos poderes de investigação, instrução e julgamento. É oportuno destacar que regem subsidiariamente os processos administrativos em trâmite perante o CADE as normas expressas no Código de Processo Civil Brasileiro, na Lei da Ação Civil Pública, no Código de Defesa do Consumidor e a Lei que dispõe sobre o trâmite dos Processos Administrativos Federais. (VIZEU, 2019)



Com base na estrutura do CADE, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:



I. Cabe a aprecia processos administrativos de atos de concentração econômica, fixando, quando entender conveniente e oportuno, acordos em controle de atos de concentração.



PORQUE



II. Tem a função nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, instaurados pela Superintendência-Geral.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

b.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

c.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

d.
As asserções I e II são proposições falsas.

e.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. Correto

Answer 1

Resposta:

Correta - As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, competindo à Procuradoria Federal especializada executá-las de imediato.

Explicação:

Corrigido pelo AVA

Answer 2

Resposta:

Letra E

Explicação:

Corrigido pelo AVA