3.
Em relação à organização e ao funcionamento da Justiça Desportiva, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I - A Justiça Desportiva somente apreciará e julgará ações referentes à competição e à disciplina desportiva, de maneira que se submetam ao Código Brasileiro de Justiça Desportiva as entidades nacionais e regionais de administração do desporto.
II - As características essenciais da Justiça Desportiva são: o esporte educacional, o esporte de participação e o esporte de alto rendimento.
III - Todas as entidades de administração do desporto devem constituir a Justiça desportiva nos seus atos constitutivos, sejam eles contratos sociais ou estatutos sociais.
IV - A obrigatoriedade de constituição da Justiça Desportiva se dá pela Lei Pelé.
Respostas
Resposta:
D.
Estão corretas I, III e IV.
Explicação:
A justiça desportiva, por meio da Lei Pelé, dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição da Justiça Desportiva. Isso significa que todas as entidades de administração do desporto - EAD (confederações e federações) têm, por lei, a obrigação de constituir a Justiça Desportiva nos seus atos constitutivos, sejam eles contratos sociais (pessoa jurídica de direito privado) ou estatutos sociais (associações). A Justiça Desportiva somente apreciará e julgará ações referentes à competição, à disciplina desportiva, de maneira que se submetem ao Código Brasileiro de Justiça Desportiva as entidades nacionais e regionais de administração do desporto. As características essenciais da Justiça desportiva: são: autonomia (art.52, caput) , independência; além disso, as federações afiliadas não podem sofrer ingerência administrativa e custeio (art.50), que é feito pela entidade à qual ela está vinculada. Educacional, participação e alto rendimento são deifnições referentes à natureza do esporte.