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Recentemente, chegou ao nosso conhecimento a existência de cinco leis estaduais de São Paulo que estabelecem punição administrativa para determinadas condutas que podem ser classificadas como discurso de ódio: Lei Estadual 10.948/2001 (Orientação sexual) Lei Estadual 11.199/2002 (HIV).
Explicação:
pesquisei no Google...
espero ter ajudado;)
bons estudos!!
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