• Matéria: Português
  • Autor: diegosanflj03
  • Perguntado 3 anos atrás

que punições deve receber quem se apropria do dinheiro público?​

Respostas

respondido por: phelifeteto
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Resposta:

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

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