Question

1) O Direito Penal do Inimigo é compativel com o Estado Democrático de Direto?

Answer 1

Resposta:

Podemos afirmar que o Direito Penal do Inimigo é em regra incompatível com o Estado Democrático de Direito, configurando-se como um verdadeiro retrocesso para a sociedade, uma vez que o ius puniendi do Estado não pode ser exercido de forma discricionária, encontrando seus limites nos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição, preservando-se, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana.

Apesar das severas críticas feitas pela doutrina em geral, também é possível observar alguns pontos positivos na teoria do Direito Penal do Inimigo.

Desta forma, a aplicação moderada desta teoria poderia se compatibilizar com um Estado de Direito.

Explicação: