Question

A lei não tem direito de proibir se não os atos prejudiciais a sociedade. Tudo que não é proibido pela lei não pode ser impedido, e ninguém pode ser obrigado a fazer o quê ela não ordena

preciso da explicação do q entendi, no caso vcs ​

Answer 1

Resposta:

espero ter ajudado

Explicação:

5º da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. “A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo o que não é vedado pela lei não pode ser impedido e ninguém pode ser forçado a fazer o que ela não ordena”. A norma completa-se com a do art