a lei deve estabelecer penas estrita e evidencialmente necessárias, e ninguém pode punido senão em virtude de uma lei instituída e promulgada anteriormente ao delito e legalmente aplicada
preciso da explicação do q eu entendi, no caso vcs
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10.d
thayp3025:
só preciso da explicação do q vc entendeu, não tem perguntas
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