• Matéria: Direito
  • Autor: renanmenzs3
  • Perguntado 3 anos atrás

Oque é a indisponibilidade do interesse público?

Respostas

respondido por: Brigkinas
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Resposta:

É um princípio que visa assegurar que as condutas da Administração Pública devem ser em prol dos interesses da sociedade e nunca se dispondo ou usufruindo deles, já que o administrador não possui de livre disposição da administração dos bens, pois o titular desses bens seria o povo.

Explicação:

A Administração também não pode transferir a terceiros a sua tarefa de zelar, proteger e vigiar o bem. Ademais a disponibilidade dos interesses públicos somente pode ser feita pelo legislador.

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