Question

APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. CNH. Autoria e materialidade comprovadas. Provas documentais e testemunhais. Inconteste a tipicidade, nos termos dos art. 297 e 304 do CP, sendo inviável cogitar-se a desclassificação para o delito previsto no art. 299 do CP. Condenação de rigor. Gravidade dos fatos e maus antecedentes que justificam a fixação da pena acima do mínimo legal. Inviável a compensação entre a reincidência e a confissão, a um porque o réu não confessou, a dois porque a reincidência é circunstância preponderante. Regime fechado bem imposto. Detração que não pode ser aplicada, porque quando preso por esse delito, cumpria pena por outro. Recurso defensivo desprovido.

A respeito da detração penal, analise as seguintes assertivas:



I - O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

II - Admite-se atualmente, tanto na jurisprudência quanto na doutrina, a detração por prisão ocorrida em outro processo, desde que o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado anteriormente a seu encarceramento, numa espécie de fungibilidade da prisão.

III. À luz do disposto no artigo 42 do CP e artigo 111 da Lei de Execução Penal, somente se admite a detração de prisão processual ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciado ou declarada tenha sido a extinção da sua punibilidade, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja posterior ao período pleiteado.

IV - Computa-se, igualmente, o tempo indevidamente cumprido, relativo à condenação por crime posterior, invalidado em decisão judicial recorrível, em favor do réu, como meio de compensar o período de encarceramento decorrente de delito pelo qual restou absolvido.

Está correto somente o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
III e IV.

b.
I e II.

c.
I, III e IV .

d.
Nenhuma das alternativas está correta.

e.
II e III .

Answer 1

Resposta:

Explicação: