• Matéria: Direito
  • Autor: bemilly590
  • Perguntado 3 anos atrás
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Quais as funções da LINDB?


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Respostas

respondido por: brainlyyy31
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Resposta:

A sua função é reger as normas, indicando como interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhe a vigência e a eficácia. É Estatuto de Direito Internacional Privado, é norma cogente brasileira, por determinação legislativa da soberania nacional, aplicáveis a todas as leis.

bemilly590: bgd
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