• Matéria: Química
  • Autor: joaoeduca7372
  • Perguntado 3 anos atrás

Auxílio reclusão foi criado em qual governo

Respostas

respondido por: gessicasilvamelo015
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Sua previsão legal encontra-se atualmente na lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991. Antes do início de vigência desta lei, tal direito era amparado pela da lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social)

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