Question

O doutrinador lopes jr. (2016) entende "ação" como o poder político constitucional de acudir aos tribunais para formular a pretensão acusatória. Já "pretensão acusatória" seria o direito potestativo por meio do qual se narra um fato com aparência de delito (fummus commissi delicti) e se solicita a atuação do órgão jurisdicional contra uma pessoa determinada. Considerando o instituto da denúncia, avalie as afirmativas a seguir: i - a denúncia será rejeitada se for manifestamente inepta ou faltar condição para o exercício da ação penal. Ii - não é necessário que o juiz a que se dirige a denúncia seja competente, bastando sua devida investidura no cargo. Iii - não é necessário ser advogado para que se exerça a defesa técnica em uma ação penal, sob pena de mácula ao princípio da ampla defesa. Iv - a ausência de justa causa é hipótese que enseja a rejeição da denúncia. É correto apenas o que se afirma em: escolha uma:

Answer 1

Resposta:

I e IV - CORRIGIDO PELO AVA

Explicação:

II - Não é necessário que o juiz a que se dirige a denúncia seja competente, bastando sua devida investidura no cargo. FALSA

III - Não é necessário ser advogado para que se exerça a defesa técnica em uma ação penal, sob pena de mácula ao princípio da ampla defesa. FALSA