• Matéria: Direito
  • Autor: gilcilete
  • Perguntado 3 anos atrás

O órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, outorgou licença ambiental a determinado empreendedor, permitindo-lhe o exercício de atividade que se mostra lesiva ao meio ambiente. Pretendendo anular judicialmente o ato administrativo de outorga da licença, uma associação civil regularmente constituída, com objetivo de preservação ambiental, poderá ajuizar

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respondido por: adrianasilvaramos65
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