Question

2) Como deve agir os agentes públicos num pais onde há o Estado democraico de direitor O Estado pode praticar ilegalidades? Isso está de acordo com a Constituição e com o direito desse pais? Responda com exemplos do Brasil a partir da nossa Constituição Féderal).

Answer 1

Resposta:

Os agentes públicos devem agir dentro da legalidade, só podendo agir de acordo com a lei permite, diferentemente dos particulares que podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, essa é a base do Princípio da Legalidade elencado no artigo 37 da Constituição Federal.

Explicação:

O gestor público deve tratar todas as pessoas igualmente e sem distinções. Suas relações pessoais não devem influenciar no atendimento e ele não deve ser beneficiado ou prejudicado pelo cargo que ocupa. Também não é permitido beneficiar amigos ou parentes com recursos ou serviços públicos.