Question

quanto ao conceito e as funcoes do direito penal ?

​

Answer 1

Resposta:

O direito penal é o ramo do direito público que tem como objetivo a regulamentação do poder punitivo do Estado, através da interpretação e aplicação do conjunto normativo criado pelo legislador para definir quais ações são consideradas criminosas, ou que configuram um delito.

Explicação:

espero ter ajudado :)