Question

Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro tendo como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Quanto ao cumprimento das medidas socioeducativas, assinale a alternativa CORRETA:
A) Por meio de tais medidas, o objeto é despreparar o sujeito para o exercício da cidadania.
B) Preconiza que todas as medidas a serem aplicadas aos adolescentes infratores devem ter por objetivo a punição, visando ao preparo para a qualificação para o trabalho.
C) Cabe à aplicação das medidas socioeducativas promover o processo de reeducação do menor infrator.
D) A função educativa, em tal legislação, não possui lugar privilegiado no conjunto das práticas judiciais.

Answer 1

Resposta:

RESPOSTA CORRETA - Letra c)  Cabe à aplicação das medidas socioeducativas promover o processo de reeducação do menor infrator.

Explicação:

Answer 2

Resposta: C

Explicação: Além de preparar para o mundo através da socialização também cabe ao Estado garantir a proteção dessas criança em quando esta desprovida de liberdade no ambiente socioeducativo.