LEI MARIA DA PENHA FOI CRIADA COMBASE EM UM DOCUMENTO MUITO IMPORTANTE QUE DOCUMENTO E ESTE

Respostas

respondido por: joaouingles

Resposta:

proteção a mulher

Explicação:

várias mulheres são assinadas em minutos

respondido por: gleyceangelo340

Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).

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