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Segundo dados da Organização das Nações Unidas, no país, as unidades de internação para menores infratores estão com o dobro da capacidade permitida. Além disso, o aparato estatal brasileiro é ineficaz no que diz respeito a reinserção social desse grupo. Pode-se dizer então que a redução da maioridade penal, não diminuirá a problemática e medidas são necessárias para a ressocialização de menores infratores à sociedade, com estas medidas devendo ser adotadas pelo Governo Federal para reduzir este problema social.
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