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Resposta:
politicas estaduais: A legislação ambiental brasileira, com destaque para o Código Florestal, Lei nº 12.651/2012 e a Lei Complementar nº 140/2011, determina que a gestão de políticas ambientais e florestais é uma responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A atuação dos Estados é fundamental para que o Brasil possa cumprir as metas estabelecidas pela Política Nacional sobre Mudança do Clima e pela Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) e possa produzir e manter resultados de REDD+.Os nove estados amazônicos possuem Planos Estaduais para Prevenção e Controle do Desmatamento (PPCD).
Explicação:
espero ter ajudado tchau tchau e um bom estudos feliz Páscoa
jn43899:
Obgd!
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