Matéria: ENEM
Autor: MariaClara85291
Perguntado 3 anos atrás

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Quais sao as penalidades impostas no brasil as pessoas fisicas ou juridicas

Respostas

respondido por: michellealuno1442471

0

Resposta:

Espero ter te ajudado

Explicação:

A Lei 9.609/98 declara crime a violação de direitos autorais de software, protegendo os direitos intelectuais de desenvolvedores e empresas que criam programas de computador. A lei determina a usuários que a infringirem pena de seis meses a dois anos de detenção e/ou pagamento de multa.

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