No artigo 4º da Lei de 1871, que ficou conhecida como “Lei do Ventre Livre”, estava escrito: Art. 4º. É permitido ao escravo a formação de um pecúlio com o que lhe provier de doações, legados e heranças, e com o que, por consentimento do senhor, obtiver do seu trabalho e economias. O governo providenciará nos regulamentos sobre a colocação e segurança do mesmo pecúlio. §2. O escravo que, por meio de seu pecúlio, obtiver meios para indenização de seu valor, tem direito à alforria. Se a indenização não for fixada por acordo, o será por arbitramento.
1.) A respeito desse dispositivo legal que autorizava o juiz a atuar como um árbitro nas relações entre senhor e escravo, Sidney Chalhoub escreve o texto copiado abaixo. Com base nele, responda: por que os deputados que representavam os interesses dos donos de escravos consideravam o artigo 4º um duro golpe na vontade senhorial?
Respostas
Os deputados, como representantes dos interesses dos donos de escravos, viam, no artigo 4º, um duro golpe na vontade senhorial. Visto que, a partir da instauração de um juiz como árbitro para a solução de contendas entre senhor e escravizado, os proprietários deste se sentiriam pouco à vontade em executar suas penas e castigos. Uma vez que passaria a estar sob a tutela da lei, é lógico pensar que os direitos inerentes ao escravizado deveriam, a partir de então, ser respeitados.
- Esta condição pode ser observada em outros momentos da história da escravidão no Brasil. Quando a Lei Áurea foi promulgada, por exemplo, houve massiva adoção da causa republicana por parte da aristocracia rural, pois uma de suas exigências para a aceitação da abolição da escravatura era a indenização por parte do Estado. Dessa forma, a classe dominante e rural do império tentava, ainda que sem grandes chances, se beneficiar pela perda dos lucros advindos com a posse de escravizados.
Lei Áurea
Em 13 de maio de 1888, a Princesa Isabel assinou aquela que ficou conhecida como Lei Áurea. O documento concedia aos negros a liberdade dos trabalhos forçados nas fazendas brasileiras. Com tal ato, o Império também foi ameaçado, visto que o governo era aliado dos aristocratas ruralistas. Sem o apoio destes, o Império foi destituído e a instauração da república passou a estar cada vez mais próxima à nossa realidade.
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