A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº. 9.394/96, no TÍTULO III – que trata do Direito à Educação e do Dever de Educar, em seu Art. 4º, estabelece que o dever do Estado com a educação escolar pública, entre outras, será efetivado mediante a garantia de:
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4 anos
faz os calculos e a prova reaç que voce ira descobrir
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