O Estado democrático deve garantir direitos iguais para seus cidadãos e suas cidadãs, independentemente de valores e crenças pessoais, a exemplo da recente aprovação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da resolução que obriga todos os cartórios civis do Brasil a oficializar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Considerando o exemplo da decisão do CNJ favorável à extensão dos mesmos direitos dos casais heterossexuais aos casais homossexuais, explique a necessidade da laicidade do Estado para a garantia da igualdade na diferença. me ajudem por favorrr
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O § 2º do art.11 da Constituição de 1988, diz que o Estado é laico e que deve ser garantida a liberdade de culto para todas as religiões. Vivemos em um Estado democrático de direito e somos regidos por uma Constituição que garante, na teoria, que somos todos iguais perante as leis, independente de classe social, cor da pele, idade, gênero, dificiência, etnia etc. porém , sabemos que muitas pessoas não se sentem cidadãos plenos e fazem parte dos movimentos sociais de luta, e esses movimentos são legitimados(permitidos) pela Constituição. Os movimentos sociais mais conhecidos saõ o movimentos negro, feminista, ambientalista, MST(movimento dos sem terras), MTST(movimento dos trabalhadores sem teto), movimento LGBTQIA+ etc. Enfim, explicando a necessidade do Estado ser laico, é que a justiça do nosso país deve ser imparcial, deve criar uma "distância" dos preconceitos religiosos, inclusive pessoais, na hora de julgar as reivindicações dos que sentem-se violados em seus direitos fundamentais, ou dos que estão sendo privados da plenitude de serem cidadãos salvaguardados pelos direitos humanos e dignidade humana! A luta pelos direitos é que nos lembra que vivemos numa democracia, ainda que "fajuta" e injusta"...a luta deve continuar!
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