Question

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.Assinale a alternativa INCORRETA

A - Prestação Pecuniária.
B - Prestação instituída por Lei.
C - Prestação Compulsória.
D - Prestação cobrada por atividade desvinculada.

Answer 1

É incorreto afirmar que o tributo consiste em uma prestação cobrada por atividade desvinculada (letra D).

Letra D: prestação cobrada por atividade desvinculada.

O que é tributo?

O tributo pode ser compreendido como uma contribuição financeira compulsória (forçada) que os particulares (pessoas físicas e pessoas jurídicas) repassam continuamente ao Estado.

Ainda, vale reforçar que, com base no Art. 150, I da Constituição Federal (1988), União, estados, Distrito Federal e municípios não podem exigir ou aumentar tributos sem lei anterior que determine a cobrança.

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