Matéria: Português
Autor: manoelcmvitor
Perguntado 3 anos atrás

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3. em outros projetos de lei, lê se, por exemplo: essa lei entra em vigor noventa dias após sua data de publicação." o que pode explicar a determinação do senador para a lei entra em vigor imediatamente, se aprovada?

Respostas

respondido por: samuelbalaro01

3

Resposta:

Depende muito do intuito da lei e de sua urgência em produzir efeitos.

Explicação:

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