A conhecida Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, já referida Lei Complementar nº 123/2006, demonstra a dimensão de atuação das MPEs, mas coloca limites como o de faturamento máximo. Além disso, o parágrafo quarto do artigo 3 da lei estabelece alguns limites. Considere as afirmativas abaixo sobre características que impedem que uma empresa se beneficie da lei:
I – Pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II - Pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica;
III - Pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
IV - Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
O que são impeditivos para que a empresa se beneficie? Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Alternativa 1:
I e III, apenas.
Alternativa 2:
I, III e IV, apenas.
Alternativa 3:
II e III, apenas.
Alternativa 4:
II, III e IV, apenas.
Alternativa 5:
I, II, III e IV.
Respostas
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Resposta:
Correta l,lll
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