Question

Pode-se conceituar a responsabilidade civil do Estado como a obrigação que este tem em reparar os danos causados a terceiros, em decorrência de comportamentos lícitos ou ilícitos.

A responsabilidade civil do Estado se fundamenta no princípio da legalidade e no princípio da igualdade. Utiliza-se o princípio da legalidade quando o ato cometido se configurar como ato ilícito. O princípio da igualdade ou isonomia será utilizado em relação ao dever de indenizar, já que se considera que foi realizado um ato ilícitos.

Com relação à Responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

Answer 1

Resposta:

A responsabilidade civil do Estado é extracontratual.

Explicação: Assim, pode-se conceituar

a responsabilidade civil do Estado como a obrigação que este tem em reparar os danos

causados a terceiros, em decorrência de comportamentos lícitos ou ilícitos.