• Matéria: Direito
  • Autor: yasmoraes3
  • Perguntado 3 anos atrás

A norma que preceitua: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal", constitui o que se denomina princípio da:

Respostas

respondido por: bethycunha26
0

Resposta:

cfddygudsuzcffyyuu8ivc

Perguntas similares