Matéria: Direito
Autor: yasmoraes3
Perguntado 3 anos atrás

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A norma que preceitua: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal", constitui o que se denomina princípio da:

Respostas

respondido por: bethycunha26

0

Resposta:

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