Question

Princípio que deriva do brocado "nulla poena sine praevia lege" que determina a proibição/inaceitabilidade que uma lei seja aprovada para punir autor de fato pretérito, ou seja, a lei tem que existir antes do cometimento do delito. Que princípio é esse?

A:Princípio da proporcionalidade.

B:Princípio da humanização.

C:Princípio da intervenção mínima.

D:Princípio da anterioridade.

Resposta D

Answer 1

Resposta:

Mano eu não sei.

Explicação: