Pode-se dizer que o crédito tributário, se constituído (portanto, não excluída a possibilidade de sua constituição pela isenção ou anistia), deve, inevitavelmente, ser extinto. No entanto, nesse meio-tempo, poderá ter sua exigibilidade suspensa. É espécie de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Sobre esta, assinale a alternativa CORRETA:
A
Pode ser administrativo ou judicial. O valor depositado fica à disposição da solução do litígio (administrativo ou judicial). Se o vencedor for o contribuinte, este lhe será restituído devidamente atualizado.
B
A CF/88 prevê (art. 5º, inc. LXIX) que qualquer pessoa poderá, perante o Poder Judiciário, impetrar mandado de segurança sempre que tiver direito líquido e certo ofendido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, o exercício de atribuições do Poder Público.
C
Significa dilatar, com base na lei, o prazo para pagamento do tributo. Para muitos autores, o parcelamento de créditos tributários também se configura em espécie de moratória.
D
Os entes tributantes devem permitir, ao sujeito passivo, a possibilidade de impugnarem o lançamento efetuado. Esta impugnação segue ritos e procedimentos próprios e forma o chamado processo contencioso tributário.
resposta letra B
corrigido pelo ava
Respostas
O mandado de segurança é um remédio constitucional que tem o objetivo de proteger um direito líquido e certo do cidadão (letra B).
Letra B: A CF/88 prevê (art. 5º, inc. LXIX) que qualquer pessoa poderá, perante o Poder Judiciário, impetrar mandado de segurança sempre que tiver direito líquido e certo ofendido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, o exercício de atribuições do Poder Público.
O que significa a extinção do Crédito Tributário?
A extinção do Crédito Tributário é considerada como um ato jurídico (legal) capaz de fazer com que uma obrigação (pagamento de tributo) desapareça ou não seja cobrada. Desse modo, o cidadão não sofre nenhum tipo de penalidade por parte do Estado.
São formas de extinção do Crédito Tributário:
- Remissão de uma dívida (perdão completo ou parcial)
- Prescrição (após 5 anos)
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