Você é o contador de uma empresa e está fazendo esta análise, terá que apresentar um parecer sobre este assunto aos diretores em breve. Diante do exposto, conceitue o Simples Nacional, os tributos e contribuições que são abrangidos pela sua sistemática e a forma como são recolhidos. Identifique como se faz para tributar pelo Simples Nacional.
Respostas
Resposta:
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar 123/2006, com aplicabilidade às microempresas e empresas de pequeno porte, a partir de 01.07.2007.
Com alteração pela Lei Complementar 139, de 2011, que instituiu o Simples Nacional, regime destinado às microempresas e empresas de pequeno porte com a finalidade de unificar a arrecadação de tributos e contribuições nas esferas federais, estaduais e municipais, além de uma possível redução de informalidades e impostos entre as administrações tributárias, com o propósito de facilitar para o pequeno empreendedor o desenvolvimento e a expansão do seu negócio.
O Simples Nacional implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1° deste artigo.
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1° deste artigo.
V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1° deste artigo.
VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social.
A opção pelo Simples Nacional dar-se-à somente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano calendário. O artigo 7° da Resolução de n° 04/2006 do Comitê Gestor do Simples Nacional afirma que a opção deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção, ressalvando o caso da empresa em início de atividade.
Explicação:
resposta esperada