• Matéria: Direito
  • Autor: arthur5532
  • Perguntado 3 anos atrás
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Explique o princípio da legalidade

Respostas

respondido por: elielcastro24980
0

resposta

aplicado ao direito penal o princípio da legalidade ou da reserva legal permite-nos dizer que via de regra legislador É vedada a criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência tipificado – os como crimes ou aplicando penas aos agentes

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