A pena de multa está regulamentada nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, que estabelecem o critério de dias multa para a fixação da pena. O juiz, no momento da fixação da sentença, deverá determinar quantos dias-multa e qual o valor de cada um deles. Assim, é possível notar que a pena de multa deve obedecer a um critério. Que critério é esse?
A) Trifásico.
B) Alternativo.
C) Bifásico.
D) Unilateral
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Bifásico
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Gabarito
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